Política Prefeitura de Martins decreta situação de emergência administrativa por 120 dias

O prefeito de Martins, César Móveis (PSB), decretou situação de emergência administrativa, financeira e de infraestrutura no município. O decreto, publicado nesta segunda-feira (06) no Diário Oficial, terá validade de 120 dias, com possibilidade de prorrogação mediante justificativa.

De acordo com o documento, a medida busca garantir a continuidade dos serviços públicos essenciais, em meio a irregularidades identificadas durante a transição de governo. Entre os principais problemas apontados estão a falta de informações e documentos essenciais, como contratos administrativos, dados financeiros e contábeis. A prefeitura diz ter uma dívida de R$ 2,89 milhões com a Receita Federal e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.

Além disso, foram constatadas desorganizações nos serviços básicos. A ausência de contratos vigentes para transporte público, saúde, fornecimento de oxigênio hospitalar e coleta de lixo comprometeu o atendimento à população.

No setor de infraestrutura, a frota de veículos e maquinários da Secretaria de Obras foi encontrada em condições inadequadas, enquanto o almoxarifado apresenta estoques insuficientes.

Outro problema relatado foi a falta de pessoal. O município não possui servidores suficientes para manter os serviços essenciais. Além disso, não há concursos públicos válidos para suprir essa demanda.

Medidas emergenciais

Para enfrentar a crise, a gestão municipal prevê contratações emergenciais com base na nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021). Entre os serviços prioritários estão assistência médica, transporte público, limpeza urbana e aquisição de materiais básicos para a administração.

A Secretaria de Administração e Recursos Humanos deverá apresentar, em até 90 dias, um relatório detalhado ao Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) sobre as irregularidades e as ações adotadas para solucioná-las.

Além disso, a prefeitura pretende regularizar os contratos por meio de processos licitatórios durante o período de vigência do decreto.

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