Polêmica Projeto de lei em Mossoró gera conflito entre procuradores e prefeito

O prefeito de Mossoró, Allyson Bezerra (UB), enviou à Câmara Municipal o Projeto de Lei Complementar nº 37/2024, que altera a lei orgânica da Procuradoria Municipal, propondo, entre outras mudanças, a criação de um Conselho Superior composto por indicados do Executivo. O novo colegiado, alvo de críticas dos procuradores municipais, teria o papel de julgar processos de estabilização no cargo e faltas funcionais.

O projeto foi apresentado após o concurso para a Procuradoria de Mossoró ocorrido este ano — o primeiro desde 2007. A seleção aconteceu por decisão do Tribunal de Justiça do RN, que julgou inconstitucionais cargos de procuradores comissionados atuando no órgão.

Procuradores afirmam que o PLC 37/2024 é uma tentativa de contornar a decisão judicial. Ouvida pelo NOVO NOTÍCIAS, a Comissão de Aprovados do Concurso para Procurador do Município de Mossoró aponta que a medida compromete a independência técnica da categoria.

Entre os pontos mais polêmicos do projeto está a previsão de que o cargo de corregedor-geral, responsável por liderar a Corregedoria-Geral — órgão encarregado de fiscalizar os servidores da Procuradoria-Geral do Município (PGM) —, poderá ser ocupado por um comissionado indicado pelo chefe do Executivo. De acordo com a Comissão de Aprovados, essa possibilidade, mesmo exigindo notório saber jurídico, compromete a imparcialidade e a independência necessárias ao cargo.

Outro ponto crítico do PLC 37/2024 é a criação de cargos de “Diretores Jurídicos”, também comissionados, que chefiarão diversos órgãos da PGM. Ao todo, serão oito diretores, que terão autoridade direta sobre procuradores concursados.

Fontes ouvidas pelo NOVO NOTÍCIAS afirmam que essa nova estrutura subordina os procuradores a interesses políticos, ferindo sua autonomia técnica. Além disso, o projeto estabelece que a “desobediência” a ordens dos diretores jurídicos será considerada falta disciplinar, o que, segundo os procuradores, representa uma afronta direta à sua independência.

O projeto também prevê uma distribuição de honorários advocatícios que contraria o Código de Processo Civil (CPC) e o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). Os procuradores destacam ainda o risco de instrumentalização política da PGM, uma vez que a Corregedoria-Geral será composta por três membros, sendo dois indicados diretamente pelo prefeito e ocupantes de cargos comissionados.

A Comissão de Aprovados acionou a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Associação dos Procuradores Municipais do Rio Grande do Norte e o Ministério Público para denunciar as irregularidades do PLC 37/2024.

Segundo a comissão, o projeto é inconstitucional e ilegal, pois deveria ter sido submetido à deliberação prévia do atual Conselho Superior da PGM antes de ser enviado à Câmara Municipal, conforme exigido por lei. A ausência dessa deliberação torna nula sua apresentação e inviabiliza sua tramitação no Poder Legislativo.

O NOVO NOTÍCIAS procurou a Prefeitura de Mossoró para comentar o projeto, mas não obteve resposta até o fechamento da reportagem.

Tags

• Mossoró
• Política
• Procuradores