Prefeitura Municipal de Mossoró – Foto: Divulgação/PMM
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) instaurou um procedimento administrativo para acompanhar um contrato milionário da Prefeitura de Mossoró com um escritório de advocacia. O acordo prevê o pagamento de R$ 2,4 milhões por serviços envolvendo o pagamento de royalties do Petróleo.
O procedimento ministerial foi aberto pela 7ª Promotoria Pública de Mossoró no último dia 5 de setembro. Procurada pela reportagem do NOVO, a Prefeitura de Mossoró informou, em nota, que ainda não foi notificada oficialmente a respeito do procedimento administrativo. “No momento em que receber a notificação, se pronunciará sobre o tema”, resumiu.
Segundo o sistema de consulta de processos do MPRN, o procedimento já recebeu o parecer jurídico e, atualmente, aguarda movimentação da procuradoria responsável.
O contrato, realizado por dispensa de licitação, estabelece que o escritório de advocacia prestará serviços de consultoria e assessoria jurídica especializada em ações judiciais relacionadas aos royalties da exploração de petróleo no município potiguar. A assinatura do contrato ocorreu em 1º de setembro deste ano.
Apesar de ter firmado o contrato neste mês, Mossoró tem outros acordos com o mesmo escritório. Entre maio de 2022 e junho deste ano, há o registro R$ 1,869 milhão em pagamentos. De acordo com informações do Portal da Transparência de Mossoró, somente o contrato de número 4040001 rendeu R$ 900 mil.
Segundo os contratos, os valores correspondem a cerca de 20% dos royalties apurados pelo Município em relação às instalações de embarque e desembarque de petróleo e gás natural, calculados sobre a produção marítima.
Ao analisar os dados de arrecadação de royalties de Mossoró em 2023, com base em dados da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), a cidade recebeu R$ 15,3 milhões este ano, tendo como base os repasses feitos entre janeiro e agosto.
Ao comparar com o mesmo período do ano passado, o município registra queda de 23% na arrecadação deste tipo de recurso. Em 2022, Mossoró somou R$ 19,8 milhões com a fonte financeira.O contrato sem licitação firmado por prefeituras municipais com escritórios de advocacia é um tema sensível. Uma ação tramita desde 2017 no Supremo Tribunal Federal sobre o assunto. O Ministério Público de São Paulo questiona a decisão do Superior Tribunal de Justiça que considerou ilegal a contratação de um escritório por um município paulista por meio de dispensa de licitação.
Na ocasião, os promotores denunciaram a Prefeitura de Itatiba (SP), o então prefeito da cidade, Adilson Franco Penteado (PTB), o escritório Antônio Sérgio Baptista Advogados Associados e o advogado Celso Aparecido Carboni, que comandava à época a Secretaria dos Negócios Jurídicos do município.
O julgamento da questão, que possui repercussão geral, já foi adiado várias vezes pelo STF. Atualmente, segundo o Supremo, o julgamento está fora da pauta do plenário, ou seja, sem previsão para análise pelos ministros.
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